Decisão judicial em Goiás anula lei que estendia prazo para lixões
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 23.407 de 2025, que permitia a operação de lixões por mais um ano. A decisão, tomada em agosto, acolheu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e se baseia na usurpação da competência da União para legislar […]