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Responsabilidade dos Estados, Municípios e União foi destacada em evento que reuniu especialistas e gestores da área ambiental
Seminário nacional realizado pela OAB-ES na Assembleia Legislativa (Ales) debateu as diversas responsabilidade de órgãos e entes federativos na gestão da água no Brasil. O encontro, mediado pelo presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB-ES, Victor Athayde Silva, foi promovido na última sexta-feira (15), no Auditório Hermógenes Lima Fonseca.
A doutora em Ciência Ambiental Pilar Villar ressaltou que o domínio das águas é repartido entre União e Estado e as águas subterrâneas se sujeitam a dois regimes jurídicos no campo dos recursos minerais e recursos hídricos. Segundo ela, o direito humano à água não está previsto na legislação brasileira.
“A gente não tem um direito humano à água previsto no nosso ordenamento jurídico, mas ele pode sim ser definido como um direito fundamental”, afirmou a convidada.
A exploração das águas subterrâneas foi um dos temas aprofundados. De acordo com Villar, estima-se que mais de 90% dos poços tubulares sejam ilegais. Isso porque no passado cabia à iniciativa particular a exploração de grande parte dessas águas, cujo domínio é da União.
A convidada falou da responsabilidade compartilhada nessa gestão entre União e Estados, mas ressaltou a importância dos municípios no processo, já que a eles cabe legislar sobre assuntos de interesse local. Villar cobrou gestão integrada da água, com foco ambiental, nos usos econômicos e por parte dos municípios.
A exploração de água mineral no país, que vem do subsolo e, portanto, recebe outorga federal, foi abordado pela geóloga Débora Puccini Toci. Conforme dados apresentados por ela, há em torno de 1.250 concessões de lavras ativas de água mineral e potável de mesa no Brasil, sendo 46% dessa produção no Sudeste, apenas 2% no Espírito Santo.
Ainda segundo os dados apresentados, o valor de produção de água mineral no Brasil é de R$ 3,2 bilhões. O número é considerado de destaque, pois significa 3% do valor da produção mineral brasileira, que tem o minério de ferro como carro-chefe.
Débora afirmou que a gestão da água mineral é bem controlada, apesar de problemas como a sonegação. Pelo fato de se tratar de um recurso mineral, recolhe uma taxa que chama Contribuição Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o que permite saber qual a vazão e volume.
Nesse sentido, afirmou que esse controle não existe na exploração das demais águas subterrâneas (não minerais), que não têm órgãos específicos de gestão de outorgas. “Há possibilidade de explorar, há possibilidade de fazer as coisas acontecerem. É só a gente ter um raciocínio técnico e lógico voltado para a sustentabilidade”, disse.
O diretor-presidente da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), Fábio Ahnert, foi um dos convidados para falar sobre a regulação do uso da água. Por se constituir um bem de domínio público, ela precisa ser bem gerida e regulada, defendeu.
“O papel da regulação é criar um mecanismo de controle entre a disponibilidade de água existente em uma determinada bacia e a demanda de água existente nessa bacia”, explicou. Para isso, existem critérios e normativos legais, técnicos, modelos matemáticos hidrológicos para fazer o balanço hídrico.
A regulação é feita por meio de outorgas de direitos para uso de recursos hídricos, concedida pela Agerh no Espírito Santo. O chefe da pasta revelou que o grande desafio do órgão hoje é alcançar o maior número possível de usuários de água em um estado com mais de 110 mil propriedades rurais.
“O ideal é que todos esses usuários busquem a Agerh para promover essa regulação”, destacou Ahnert. “Se todos eles buscarem, significa que a gente vai estar sempre na direção de um bom equilíbrio nessa relação entre disponibilidade e demanda”, concluiu
