Projeto aprovado na Câmara permite autolicenciamento, reduz controle técnico e pode abrir caminho para novas tragédias ambientais
Em uma votação realizada de madrugada e marcada por protestos, empurra-empurra no plenário e ausência de amplo debate público, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 17 de julho, o PL 2.159/2021, apelidado por ambientalistas como o “PL da Devastação”. A proposta altera profundamente as regras de licenciamento ambiental no Brasil, flexibilizando exigências, reduzindo prazos e limitando a participação de órgãos de fiscalização.
O projeto segue agora para sanção ou veto presidencial, enquanto cresce a pressão da sociedade civil, de cientistas e de povos tradicionais para que seja barrado.
O que muda com o PL da Devastação
Licenças mais rápidas — e menos criteriosas
Entre os principais pontos da proposta está a criação de dois novos tipos de licença ambiental:
- Licença Ambiental Especial (LAE): voltada a empreendimentos “estratégicos”, poderá ser concedida mesmo com significativa degradação ambiental. A definição do que é “estratégico” caberá a um conselho ligado à Presidência da República.
- Licença por Adesão e Compromisso (LAC): permite autolicenciamento, sem necessidade de estudo de impacto. Atividades como pavimentação, obras em rodovias e linhas de transmissão podem ser autorizadas automaticamente, mediante autodeclaração.
Além disso, o projeto dispensa qualquer tipo de licença para obras de manutenção em estruturas já existentes, como estradas e dragagens.
Corte de poder de órgãos técnicos e de defesa de direitos
O texto aprovado reduz drasticamente o poder de instituições como Funai, ICMBio, Iphan e Ministério da Igualdade Racial. Essas entidades terão apenas 45 dias para se manifestarem em processos de licenciamento — caso contrário, a ausência será interpretada como consentimento.
Com isso, terras indígenas, quilombolas e áreas de preservação ficam ainda mais vulneráveis a projetos que envolvem mineração, agronegócio e infraestrutura pesada.
Ambientalistas alertam para o risco de tragédias como Brumadinho
O projeto foi amplamente criticado por ambientalistas, que o consideram um dos maiores retrocessos ambientais desde a redemocratização. Para o Observatório do Clima, o PL desmonta o sistema de licenciamento ambiental e pode permitir a aprovação de projetos de alto risco, como barragens de rejeitos, sem avaliação adequada.
A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) afirmou que o texto cria as condições para “novas Brumadinhos e Marianas”. Já a deputada Duda Salabert (PDT-MG) chamou a aprovação de “desrespeitosa com as vítimas da mineração”.
Crise climática ignorada
Chama a atenção o fato de que o texto não menciona uma única vez a palavra “clima”, mesmo diante do contexto de emergência climática global. A ausência foi destacada por especialistas como a jornalista Daniela Chiaretti e o climatologista Carlos Nobre, que alertam: o PL pode acelerar o ponto de não retorno de biomas como a Amazônia, o Cerrado, a Caatinga e o Pantanal.
Segundo o Greenpeace, trata-se de “uma licença para destruir sem planejamento, ciência ou participação social”.
Ministra Marina Silva: “É um tiro no pé do agronegócio”
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, foi contundente ao criticar o projeto. Para ela, flexibilizar o licenciamento compromete a imagem do Brasil no exterior e coloca em risco acordos comerciais importantes, como o tratado entre União Europeia e Mercosul.
“A natureza não obedece a decretos. Esse afrouxamento não traz desenvolvimento, traz colapso ambiental e econômico”, afirmou.
Mobilização nacional e internacional pelo veto presidencial
ONGs, redes ambientais e mulheres indígenas estão se mobilizando para pressionar o presidente Lula a vetar o texto. “Transforma vida em mercadoria e território em zona de sacrifício”, disse a liderança Vanda Witoto. A WWF-Brasil, a Proteção Animal Mundial e a ActionAid também repudiaram a proposta.
Divisão no setor produtivo
Enquanto a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária) defendeu o texto como avanço na segurança jurídica, a CONTAG, que representa a agricultura familiar, alertou que o projeto favorece grandes produtores em detrimento de quem mais sofre com as mudanças climáticas.
“A flexibilização prejudica a soberania alimentar do país”, afirma nota da entidade.
Consequências além das fronteiras
Com a aproximação da COP30, que será realizada em Belém (PA), a aprovação do PL da Devastação pode manchar a imagem do Brasil nas negociações climáticas internacionais. Países da Europa já exigem produtos livres de desmatamento. A aprovação da proposta pode resultar em embargos comerciais e sanções econômicas, afetando setores exportadores estratégicos.
O que acontece agora
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até 15 dias úteis para vetar parcial ou integralmente o projeto. Enquanto isso, a sociedade civil se mobiliza para impedir que o Brasil retroceda décadas em sua política ambiental.
“Se o presidente sancionar esse projeto, ele se tornará corresponsável pelo enfraquecimento das leis que protegem nossas florestas, águas e comunidades tradicionais”, afirmou o secretário-executivo do Observatório do Clima, Marcio Astrini.
O PL 2159/21 divide o país entre quem vê nele uma modernização do licenciamento e quem denuncia um ataque aos pilares constitucionais da proteção ambiental. Em meio à emergência climática global, o futuro do Brasil — e sua imagem no mundo — pode depender de uma única canetada.
