O Congresso Nacional deve votar nesta semana (até 6ª feira, 5/12) a Medida Provisória (MP) nº 1.308/2025, que instituiu o Licenciamento Ambiental Especial (LAE). Conhecido como “licenciamento express”, o LAE estabelece um prazo de um ano para a análise ambiental de projetos considerados “estratégicos” pelo governo.
A MP foi inserida na pauta por uma manobra política. Originalmente, o LAE foi incluído no chamado “PL da Devastação” (Lei Geral do Licenciamento Ambiental) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Em acordo, o presidente Lula retirou a licença do PL e a incluiu em uma MP separada, permitindo que a medida entrasse em vigor desde a sua publicação, em 8 de agosto. Projetos como a exploração de petróleo e gás fóssil na Foz do Amazonas estão entre aqueles que Alcolumbre busca acelerar com o LAE.
Riscos de retrocesso e pressão Parlamentar
Nos quatro meses em que esteve em vigor, a MP da LAE recebeu mais de 800 emendas de deputados e senadores. A bancada ruralista, em especial, tem agido para resgatar no texto tudo o que ficou fora do PL da Devastação.
A comissão mista que analisa a MP tem reunião marcada para hoje (2/12) para votar o parecer do relator, deputado Zé Vitor. O parecer de Zé Vitor propõe excluir jazidas e barragens de mineração das licenças “autodeclaratórias” (Licença por Adesão e Compromisso – LAC). Ele também excluiu a LAC para projetos que envolvam remoção de população, atividades em Área de Preservação Permanente (APPs), Unidades de Conservação ou Terras Indígenas/Quilombolas.
Os artigos que tratam da “licença express” foram os únicos sete dos 63 vetos de Lula ao PL da Devastação que não foram apreciados na semana passada, pois estão inclusos na MP. Integrantes do governo esperam usar o texto da MP como uma segunda chance para tentar “salvar” os vetos derrubados no PL da Devastação. Contudo, o texto final da MP ainda deverá ser votado nos plenários da Câmara e do Senado.
