Após intensa pressão da sociedade civil e de especialistas ambientais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou pontos considerados críticos da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovada pelo Congresso Nacional em julho. No entanto, manteve no texto a criação de uma Licença Ambiental Especial (LAE) — proposta idealizada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre — que, segundo ambientalistas, abre brechas para flexibilizações perigosas em projetos de alto impacto, como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas.
A Nota Técnica divulgada pelo Observatório do Clima na última quarta-feira (13/8) avalia os 63 vetos presidenciais ao Projeto de Lei 2.159/2021. O documento reconhece avanços importantes com os vetos, mas alerta que a manutenção da LAE representa um risco à integridade do sistema de licenciamento ambiental no Brasil.
Licença Ambiental Especial: pressão política institucionalizada
De acordo com o Observatório do Clima, a Licença Ambiental Especial cria um modelo simplificado de licenciamento com análise obrigatória em até 12 meses, independentemente da complexidade do projeto. Para os autores da nota, isso configura um tipo de “licenciamento por pressão política”, conduzido no âmbito do Conselho de Governo, que pode gerar acúmulo de processos, sobrecarga dos órgãos ambientais e responsabilização jurídica de servidores.
Eles defendem que a LAE não deve ser incorporada à legislação brasileira, pois enfraquece os instrumentos já existentes, como o licenciamento trifásico (prévia, instalação e operação), considerado mais seguro e adequado à análise técnica dos impactos ambientais.
Riscos de judicialização e retrocessos mantidos
A LAE foi mantida na Medida Provisória nº 1.308/2025, assinada por Lula para modificar pontos do projeto original. No entanto, a nota técnica recomenda que a MP seja rejeitada ou alterada, sob o risco de judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF) por possível inconstitucionalidade.
Além da LAE, outros pontos problemáticos não foram vetados:
- Isenção ampla de licenciamento para partes do agronegócio
- Licença por Adesão e Compromisso (LAC) com vistoria por amostragem
- Autolicenciamento sem exigência de comprovação sobre uso do solo urbano
- Dispensa de autorização de órgãos fora do Sisnama
Vetos atenuam impactos da nova lei
Apesar das críticas, o Observatório do Clima reconhece que os vetos de Lula evitaram danos ainda maiores ao arcabouço legal ambiental do país. Entre os pontos barrados pelo presidente estão:
- Revogação de trechos da Lei da Mata Atlântica
- Dispensa de licenciamento para pavimentação de rodovias já abertas
- Ampliação do uso da LAC para empreendimentos de médio impacto
- Aplicação da LAC no licenciamento corretivo
- Exclusão de terras indígenas não homologadas e territórios quilombolas não titulados do processo de licenciamento
A análise conclui que, embora os vetos tenham mitigado parte dos retrocessos, o texto ainda requer atenção e ajustes para garantir a proteção efetiva ao meio ambiente.
