A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei 3.776/2024, que endurece as punições para o garimpo ilegal no Brasil. De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a proposta eleva a pena mínima e transforma o tipo de punição de detenção para reclusão — tornando o crime mais grave e sujeito a regimes mais rigorosos de prisão.
O projeto altera dois marcos legais: a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e a Lei 8.176/1991, que trata da exploração de bens e recursos pertencentes à União. A nova redação propõe pena de reclusão de um a quatro anos (antes era detenção de seis meses a um ano) e multa para quem realizar lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização ambiental.
Quando houver agravantes como uso de maquinário pesado, poluição de solo ou água, risco à saúde pública ou invasão de áreas protegidas — como terras indígenas e unidades de conservação —, a pena pode subir para três a seis anos de reclusão, além de multa.
O relatório, elaborado por Alessandro Vieira (MDB-SE) e lido em plenário por Paulo Paim (PT-RS), incorporou emendas do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) para evitar a generalização da punição e ainda aumentou algumas penas previstas.
Contexto: avanço do garimpo ilegal e impactos socioambientais
O relator justificou o endurecimento das penas citando o crescimento do garimpo ilegal, especialmente na Região Norte. Entre 2016 e 2022, houve forte avanço da atividade em estados como Pará e Roraima, com impactos diretos sobre comunidades indígenas, unidades de conservação e cursos d’água.
Vieira destacou a Operação Desintrusão da Terra Indígena Munduruku (OD-TIMU) como exemplo de ação governamental que evidenciou a dimensão do problema: apenas nessa ação, mais de R$ 44 milhões em equipamentos ilegais foram destruídos.
Segundo ele, o garimpo ilegal está associado a uma rede de violência, criminalidade, degradação ambiental e uso de substâncias tóxicas como o mercúrio, que contaminam fauna, flora e a saúde das populações locais.
Próximos passos
Com a aprovação na Comissão de Meio Ambiente, o PL segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter terminativo. Ou seja, se aprovado, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado.
Fonte: Revista Cenarium
